
Indulto Natalino 2022 – Decreto 11302
O agora Ex-Presidente da República, mediante Decreto Publicado no dia 23 de dezembro de 2022,. concedeu indulto natalino aos condenados de acordo com o preenchimento
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Marcelo Campelo
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Quando o Ministério Publico requer a absolvição, o Juiz da sentença deve seguí-lo, pois se trata de um processo penal acusatório e o dono da ação é o Ministério Público.
O Ministro Edson Fachin entende que mesmo com uma quantidade de drogas significante e um abalança de precisão, não significa que o réu pertence a uma organização criminosa. Portanto a pena deve ser reduzida e o regime imposto o regime aberto.
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