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Colaboração Premiada

Colaboração Premiada

O Superior Tribunal de Justiça entendeu inviável a colaboração premiada realizada pelo Ministério Público com pessoa jurídica

A Colaboração Premiada de pessoa jurídica não pode ser realizada pelo Ministério Público. Definição realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte processo:

Processo: RHC 154.979

O ministro Olindo Menezes, relator do caso no STJ, entendeu ao contrário do TJ/SP, destacando que “aliado ao fato de que apenas as pessoas físicas podem ser penalmente responsabilizadas por esses tipos de crime, uma vez que a responsabilidade de pessoa jurídica é circunscrita a poucos delitos penais, como de natureza ambiental, a conclusão que se chega é que a lei (que prevê a colaboração premiada – Lei 12.850/12) se refere, realmente, a imputado pessoa física”.

Por fim, pontuou que “não se mostra possível o enquadramento da pessoa jurídica como investigada ou acusada no tipo de organização criminosa, também não seria lícito qualificá-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada, menos ainda em relação aos seus dirigentes, aos quais pertence essa opção personalíssima”.

Por se tratar de uma pessoa jurídica, cujas cláusula que determinam punição pela desobediência do acordo, não podem ser cumpridas, nula está a colaboração.

O que é prisão preventiva?

O que é prisão preventiva?

Prisão preventiva é aquela decretada em razão de grave prejuízo à ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e por necessidade da investigação. Os seus requisitos estão previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal.

Colaboração Premiada

O que é colaboração premiada?

É um acordo realizado com a Polícia Judiciária ou com o Ministério Público pela obter uma redução na pena ou até a sua remissão.

Quem pode realizar?

O Ministério Público e a Polícia Judciáriaria

É necessário aprovação do Juiz?

Sim, o juiz deve aceitar e validar os termos realizados.

 

O que é prisão em flagrante?

O que é prisão em flagrante?

É a prisão realizada por qualquer pessoa do povo quando presencia um fato tido como crime. Também é uma prisão realizado para uma autoridade quando presencia um fato criminoso.

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