No Brasil, a Lei define diversas formas de prisão cautelar, dentre elas a prisão em flagrante, sempre antes de uma decisão final, uma sentença penal condenatória transitada em julgado, quando não se permitem mais recursos dentro do mesmo processo. Outras modalidades de prisão cautelar são a prisão preventiva e a prisão temporária. 

Prisões Cautelares

Uma das modalidades de prisão cautelar é a prisão em flagrante, que em outras palavras significa dizer que qualquer um do povo pode e as autoridades devem decretar a prisão em flagrante daquele que está cometendo o crime.

A título de exemplo seria quando se está passeando e se tem um furto de uma carteira, Art. 155 do Código Penal.  O cidadão que presencia o fato pode decretar a prisão do ofensor, já se presenciado por uma autoridade, esta tem o dever de decretar a prisão em flagrante.

O que significa flagrante?

Segundo o dicionário Oxford, a palavra flagrante tem dois significados, primeiro:  visto ou registrado no próprio momento da realização, e o segundo: que não pode ser contestado; evidente, manifesto, incontestável. Portanto, quando o presencia o cometimento de um crime, se não for autoridade no caso em que há um dever, pode decretar a prisão em flagrante do acusado. 

O Código de Processo Penal prevê o que é e quando existe o flagrante definee em seus Art. 301 e 302 os quais transcrevo para leitura:   Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. e  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:  I – está cometendo a infração penal;  II – acaba de  cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da lei podem surgir vários questionamentos de natureza técnica, que levam a uma maior profundidade do artigo, cujo objetivo não é deste texto, por exemplo: quanto tempo depois de cometido o crime ainda é flagrante? Nos crimes que se perpetuam no tempo, quando ocorre o flagrante? Após decretada a prisão para onde deve ser encaminhado o ofensor?

Uma questão interessante sobre o tema é, se a Polícia Judiciário, seja Federal ou Civil,  pode induzir ou preparar os atos do crime para realizar o flagrante. Segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal, de número 145, o crime se torna impossível, o que em palavras leigas significa que não existe sequer o crime.

Redação da Súmula 145:  “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O que fazer?

A prisão deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, bem como ao membro do Ministério Público.  Os familiares do preso também devem ser comunicados em no máximo 24 horas. Caso o Delegado não tenha decidido sobre a liberdade, em razão da qualificação do crime, o juiz o fará, determinando a liberdade, na hipótese de ilegalidade, a conversão em prisão preventiva, ou,  a liberdade mediante fiança ou não. 

Conclusão

O presente texto tem caráter informativo  e não tem a intenção de esgotar o assunto prisão em flagrante, que quando se trata da prática do dia a dia questões mais intrínsecas e detalhadas, levam a necessidade de um estudo mais aprofundado do tema para opinar.  No entanto,  para esclarecer e informar, o  singelo texto serve de informativo.

Marcelo Campelo

Advogado

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