Colaboração Premiada

O que é colaboração premiada?

É um acordo realizado com a Polícia Judiciária ou com o Ministério Público pela obter uma redução na pena ou até a sua remissão.

Quem pode realizar?

O Ministério Público e a Polícia Judciáriaria

É necessário aprovação do Juiz?

Sim, o juiz deve aceitar e validar os termos realizados.

 

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