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Tráfico de Drogas Privilegiado - Art. 33 - §4 - 11343/06

Tráfico Privilegiado – Art.33 §4 – Regime Aberto

A quantidade de drogas, dinheiro e até uma balança de precisão não conduzem a não aplicação da minorante do Art. 33§4 da Lei 11343/06.

Se não restar provado que o agente tenha participado de Organização Criminosa, bem como tenha antecedentes criminais favoráveis, a redução deve ser aplicada, conforme o caso em análise.

No Habeas Corpus 217735 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Edson Fachin, aplicou o benefício, reduziu a pena e determinou o cumprimento do regime aberto.

Segue trecho da decisão:

Verifico, in casu, que o paciente é primário, e não há nenhum
indicativo de que integre organização criminosa ou se dedique à traficância habitualmente.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou fundamento hábil a negar a incidência da minorante, ou mesmo para dosá-la em patamar diverso do máximo, tal como fez o Juízo a quo, sem qualquer fundamento ou motivação aparente
.

Link para acessar a decisão.

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Tráfico de Drogas Privilegiado - Art. 33 - §4 - 11343/06

Tráfico de Drogas – Privilegiado – Redução Pena – Direito Acusado

A quantidade de drogas, por si só, não significa dedicação a atividade criminosa para configurar a inaplicabilidade da redução prevista no Art. 33§4º da Lei 11343/06

Quando o acusado não possui antecedentes, a redução da pena, a minorante prevista no Art. 33, §4º da Lei 11343/06 deve ser aplicada, inclusive reduzindo a pena mínima.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PERMITE INFERIR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso em análise a quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, por si só, afirmar a dedicação do paciente à atividades criminosas de modo a afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

2. As instâncias ordinárias majoraram a pena-base em razão da quantidade de droga e o mesmo critério foi considerado na terceira fase, para afastar a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, o que, dentro do contexto delineado nos autos, configura indevido bis in idem.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ – AgRg no HC: 659489 SP 2021/0109245-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022)

Legislação Aplicável:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV – vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:         (Vide ADI nº 4.274)

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.         (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Marcelo Campelo

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Acordo de Não Persecução Penal Direito Criminal no Dia a Dia

Acordo de Não Persecução Penal, por que não fazer?

O Direito Penal Brasileiro tem o costume de trazer conceitos de fora, de outros sistemas, como o acordo de não persecução, oriundo do direito norte americano. O instituto existe,  também, em outros sistemas, como o europeu, no entanto, o estadunidense o utiliza  há muitos anos, fazendo parte da cultura jurídico penal do país.

No Brasil, o direito consensual não é o costume. A cultura jurídica nacional tem um viés mais litigioso e uma franca crença no processo, por isso, certo ou errado, bom ou ruim, é um modelo novo, cuja mentalidade ainda tomará muito tempo para que todos os operadores do direito penal acreditem no instituto.

O principal ponto de debate, que é obrigatório para a configuração do acordo de não persecução, é a confissão formal e circunstanciada da acusação.  No entanto, por vezes, o investigado confessa sem existir uma denúncia formal do Ministério Público. Tome-se o exemplo de uma investigação pelo crime de furto no qual existe um investigado e a pena prevista no Art. 155 do Código Penal seria de um a quatro anos. Portanto o acordo de não persecução penal é perfeitamente cabível. 

Antes de oferecer a denúncia, o Promotor de Justiça propôs acordo no seguinte sentido: devolução dos bens supostamente furtados, serviços à comunidade por dois anos, limitação de horário noturno e fins de semana.O acusado aceita, confessa formalmente e, por algum motivo, que pode ser até intencional, não cumpre as condições do acordo, o que acontece?

Pela legislação, o descumprimento conduz a retomada do processo criminal, o que significa dizer que a denúncia é oferecida, o juiz a recebe se entender cabível, o réu apresenta sua defesa, com argumentos e as provas que serão produzidas durante a instrução processual. Mas e a confissão realizada? De acordo com a 06ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não poderá utilizá-la para condenar o acusado.  No entanto, ela consta no processo de forma clara e inquestionável, muitas vezes colhida em vídeo na qual o réu confessa declaradamente a conduta criminosa. 

Pode-se até acreditar e até realmente acontecer de o Magistrado não utilizar a confissão para escrever a sua sentença condenatória, no entanto, ela constará nos autos,  cujo acesso é permitido a qualquer parte do processo, principalmente o Magistrado que terá acesso e a gravará em seu consciente. No momento que a ver o trabalho da defesa é maior e dificilmente não haverá uma condenação. 

O processo é vida. São seres humanos defendendo, acusando e julgando. Por isso, o acordo de não persecução, diante da cultura jurídica brasileira, não foi recepcionado pelos advogados criminalistas, pois a confissão é a rainha das provas e, se realizada, em qualquer momento processual que seja, pode macular o processo para todo o seu desenvolvimento, por mais que se diga, se afirme e se defenda que não será utilizada, ela está inserida para sempre no processo e para desmontá-la algo com conteúdo probatório muito forte será necessário para desconstruir a confissão. 

Como conclusão, diante da realidade e maturidade do processo penal brasileiro, o acordo de não persecução somente deve ser utilizado como última opção, quando a proposta realizada pelo Ministério Público realmente compense em face de um processo, do contrário, para se evitar algo irremediável, como a confissão, melhor instruir o processo. 

Legislação Aplicável

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   

 

Jurisprudência 

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE ILICITUDE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE.

4. Se a sentença condenou o paciente por falsidade ideológica e reconheceu a autoria delitiva exclusivamente com lastro em elementos produzidos na fase extrajudicial (depoimentos prestados durante o inquérito policial e ao Promotor de Justiça, além de confissão do celebrante de ANPP), não reproduzidos durante a instrução criminal e
não submetidos ao devido contraditório, é de rigor reconhecer a insuficiência do standard probatório que autorizaria a condenação. 

HABEAS CORPUS Nº 756907 – SP (2022/0220927-7)

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Prisão Preventiva

Prisão em Flagrante conversão Prisão Preventiva

No caso abaixo, o Superior Tribunal de Justiça não apontou a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a audiência de custódia quando o Magistrado bem fundamentada a decisão na questão de ordem pública

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia” (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora agravante ante o modus operandi, haja vista que abusou sexualmente da vítima, criança com idade de 11 anos, aproveitando-se da confiança da família por ser conhecido da genitora da ofendida, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.

A posição deste advogado é contrária, pois a Audiência de Custódia é um direito do preso e o momento que o Magistrado analisa os requisitos da prisão em flagrante. A conversão para a prisão preventiva deve levar em conta todos requisitos do Art. 312, quais sejam perigo à ordem pública, ordem econômica, conveniência da investigação e instrução criminal.

 

O que é prisão preventiva?

O que é prisão preventiva?

Prisão preventiva é aquela decretada em razão de grave prejuízo à ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e por necessidade da investigação. Os seus requisitos estão previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal.

Colaboração Premiada

O que é colaboração premiada?

É um acordo realizado com a Polícia Judiciária ou com o Ministério Público pela obter uma redução na pena ou até a sua remissão.

Quem pode realizar?

O Ministério Público e a Polícia Judciáriaria

É necessário aprovação do Juiz?

Sim, o juiz deve aceitar e validar os termos realizados.

 

O que é prisão em flagrante?

O que é prisão em flagrante?

É a prisão realizada por qualquer pessoa do povo quando presencia um fato tido como crime. Também é uma prisão realizado para uma autoridade quando presencia um fato criminoso.

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Colaboração Premiada

Colaboração Premiada

A Colaboração Premiada de pessoa jurídica não pode ser realizada pelo Ministério Público. Definição realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte processo:

Processo: RHC 154.979

O ministro Olindo Menezes, relator do caso no STJ, entendeu ao contrário do TJ/SP, destacando que “aliado ao fato de que apenas as pessoas físicas podem ser penalmente responsabilizadas por esses tipos de crime, uma vez que a responsabilidade de pessoa jurídica é circunscrita a poucos delitos penais, como de natureza ambiental, a conclusão que se chega é que a lei (que prevê a colaboração premiada – Lei 12.850/12) se refere, realmente, a imputado pessoa física”.

Por fim, pontuou que “não se mostra possível o enquadramento da pessoa jurídica como investigada ou acusada no tipo de organização criminosa, também não seria lícito qualificá-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada, menos ainda em relação aos seus dirigentes, aos quais pertence essa opção personalíssima”.

Por se tratar de uma pessoa jurídica, cujas cláusula que determinam punição pela desobediência do acordo, não podem ser cumpridas, nula está a colaboração.

O que é prisão preventiva?

O que é prisão preventiva?

Prisão preventiva é aquela decretada em razão de grave prejuízo à ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e por necessidade da investigação. Os seus requisitos estão previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal.

Colaboração Premiada

O que é colaboração premiada?

É um acordo realizado com a Polícia Judiciária ou com o Ministério Público pela obter uma redução na pena ou até a sua remissão.

Quem pode realizar?

O Ministério Público e a Polícia Judciáriaria

É necessário aprovação do Juiz?

Sim, o juiz deve aceitar e validar os termos realizados.

 

O que é prisão em flagrante?

O que é prisão em flagrante?

É a prisão realizada por qualquer pessoa do povo quando presencia um fato tido como crime. Também é uma prisão realizado para uma autoridade quando presencia um fato criminoso.

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Direito Criminal no Dia a Dia

Prisão em flagrante – o que é?

No Brasil, a Lei define diversas formas de prisão cautelar, dentre elas a prisão em flagrante, sempre antes de uma decisão final, uma sentença penal condenatória transitada em julgado, quando não se permitem mais recursos dentro do mesmo processo. Outras modalidades de prisão cautelar são a prisão preventiva e a prisão temporária. 

Prisões Cautelares

Uma das modalidades de prisão cautelar é a prisão em flagrante, que em outras palavras significa dizer que qualquer um do povo pode e as autoridades devem decretar a prisão em flagrante daquele que está cometendo o crime.

A título de exemplo seria quando se está passeando e se tem um furto de uma carteira, Art. 155 do Código Penal.  O cidadão que presencia o fato pode decretar a prisão do ofensor, já se presenciado por uma autoridade, esta tem o dever de decretar a prisão em flagrante.

O que significa flagrante?

Segundo o dicionário Oxford, a palavra flagrante tem dois significados, primeiro:  visto ou registrado no próprio momento da realização, e o segundo: que não pode ser contestado; evidente, manifesto, incontestável. Portanto, quando o presencia o cometimento de um crime, se não for autoridade no caso em que há um dever, pode decretar a prisão em flagrante do acusado. 

O Código de Processo Penal prevê o que é e quando existe o flagrante definee em seus Art. 301 e 302 os quais transcrevo para leitura:   Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. e  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:  I – está cometendo a infração penal;  II – acaba de  cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da lei podem surgir vários questionamentos de natureza técnica, que levam a uma maior profundidade do artigo, cujo objetivo não é deste texto, por exemplo: quanto tempo depois de cometido o crime ainda é flagrante? Nos crimes que se perpetuam no tempo, quando ocorre o flagrante? Após decretada a prisão para onde deve ser encaminhado o ofensor?

Uma questão interessante sobre o tema é, se a Polícia Judiciário, seja Federal ou Civil,  pode induzir ou preparar os atos do crime para realizar o flagrante. Segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal, de número 145, o crime se torna impossível, o que em palavras leigas significa que não existe sequer o crime.

Redação da Súmula 145:  “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O que fazer?

A prisão deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, bem como ao membro do Ministério Público.  Os familiares do preso também devem ser comunicados em no máximo 24 horas. Caso o Delegado não tenha decidido sobre a liberdade, em razão da qualificação do crime, o juiz o fará, determinando a liberdade, na hipótese de ilegalidade, a conversão em prisão preventiva, ou,  a liberdade mediante fiança ou não. 

Conclusão

O presente texto tem caráter informativo  e não tem a intenção de esgotar o assunto prisão em flagrante, que quando se trata da prática do dia a dia questões mais intrínsecas e detalhadas, levam a necessidade de um estudo mais aprofundado do tema para opinar.  No entanto,  para esclarecer e informar, o  singelo texto serve de informativo.

Marcelo Campelo

Advogado

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