No caso abaixo, o Superior Tribunal de Justiça não apontou a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a audiência de custódia quando o Magistrado bem fundamentada a decisão na questão de ordem pública
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia” (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora agravante ante o modus operandi, haja vista que abusou sexualmente da vítima, criança com idade de 11 anos, aproveitando-se da confiança da família por ser conhecido da genitora da ofendida, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
A posição deste advogado é contrária, pois a Audiência de Custódia é um direito do preso e o momento que o Magistrado analisa os requisitos da prisão em flagrante. A conversão para a prisão preventiva deve levar em conta todos requisitos do Art. 312, quais sejam perigo à ordem pública, ordem econômica, conveniência da investigação e instrução criminal.
O que é prisão preventiva?
O que é prisão preventiva?
Prisão preventiva é aquela decretada em razão de grave prejuízo à ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, e por necessidade da investigação. Os seus requisitos estão previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal.
Colaboração Premiada
O que é colaboração premiada?
É um acordo realizado com a Polícia Judiciária ou com o Ministério Público pela obter uma redução na pena ou até a sua remissão.
Quem pode realizar?
O Ministério Público e a Polícia Judciáriaria
É necessário aprovação do Juiz?
Sim, o juiz deve aceitar e validar os termos realizados.
O que é prisão em flagrante?
O que é prisão em flagrante?
É a prisão realizada por qualquer pessoa do povo quando presencia um fato tido como crime. Também é uma prisão realizado para uma autoridade quando presencia um fato criminoso.